Após mais de uma década de espera, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.817/2026, que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Universidades Comunitárias. A medida estabelece critérios para a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e cria as bases legais para a celebração de termos de parceria com o poder público, garantindo maior segurança jurídica e inserindo essas instituições de forma estruturada nas políticas públicas educacionais do país.

O decreto representa um avanço significativo para o ordenamento do sistema de educação superior brasileiro ao reconhecer, de forma efetiva, o papel histórico das universidades comunitárias no desenvolvimento local e regional, especialmente em territórios onde o Estado não consegue atuar plenamente por meio das universidades públicas estatais.

Para o professor Dr. Irmão Paulo Fossatti, conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), pesquisador e ex-reitor da Unilasalle-RS, a regulamentação faz justiça a uma contribuição que antecede a própria legislação. “Este decreto era aguardado há 12 anos e vem corrigir uma lacuna histórica. As instituições comunitárias já existiam e atuavam fortemente antes mesmo da Lei de 2013. Mais do que uma conquista normativa, este decreto nos convoca a sermos parceiros criativos do governo, ampliando o atendimento educacional e reafirmando nosso compromisso com a formação integral das pessoas e o desenvolvimento das comunidades locais e regionais”, afirma.

 

Atuação do CNE foi decisiva para o avanço do marco regulatório

Segundo Fossatti, a publicação do decreto é resultado direto de um trabalho articulado no âmbito do Conselho Nacional de Educação. A partir da escuta dos reitores das instituições comunitárias, o CNE instituiu, em 2023, uma comissão específica para tratar do marco regulatório do setor, por meio da Portaria CNE/CES nº 6, de 17 de maio. Relator da matéria no Conselho, Fossatti explica que o objetivo central da comissão foi subsidiar o Poder Executivo na construção de uma política pública que assegure sustentabilidade financeira às comunitárias, por meio do acesso a recursos públicos. “Nossa relatoria destacou o histórico das instituições comunitárias, sua relevância social e os excelentes resultados em ensino, pesquisa e extensão. O decreto consolida esse entendimento e cria condições concretas para que essas instituições ampliem sua atuação em parceria com o Estado”, ressalta.

Novas possibilidades de financiamento e ampliação do acesso

Com a regulamentação, as universidades comunitárias passam a poder concorrer a editais e firmar convênios que antes eram restritos às universidades públicas estatais. Classificadas como públicas não estatais, essas instituições ampliam sua capacidade de atuação em projetos de interesse público educacional, em articulação com o Ministério da Educação e outros órgãos governamentais. “Agora podemos acessar editais, desenvolver projetos conjuntos e chegar a regiões onde o MEC, muitas vezes, não consegue atuar apenas com universidades estatais. Isso amplia a capilaridade das políticas públicas e fortalece a missão das comunitárias”, destaca Fossatti. Além de ampliar as possibilidades de parceria, o decreto oferece segurança jurídica para a formalização dos termos com o poder público, uma lacuna existente desde a promulgação da Lei das Comunitárias. Para Fossatti, esse novo cenário fortalece o papel das instituições comunitárias como aliadas estratégicas do Estado. “Antes, tínhamos o reconhecimento legal, mas não os instrumentos necessários para firmar parcerias com segurança. Agora, o decreto consolida esse ambiente jurídico e reforça o papel das comunitárias no atendimento aos interesses públicos educacionais”, avalia.

 

Impactos para Rede La Salle

A Unilasalle-RS já possui o selo de Instituição Comunitária e outras instituições da rede também poderão pleitear a certificação, conforme previsto no novo marco regulatório. Para o reitor da Universidade, Prof. Dr. Ir. Cledes Antonio Casagrande, a ampla divulgação do decreto e da portaria ministerial que regulamentará sua aplicação é fundamental para orientar gestores educacionais e ampliar a participação institucional em espaços estratégicos, como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc). “O decreto cria um ambiente mais seguro de cooperação entre o Estado e as instituições comunitárias, permitindo planejamento de longo prazo, inovação acadêmica e maior impacto social. Quando há regras claras, conseguimos alinhar nossa vocação comunitária com políticas públicas estruturantes, ampliando o acesso à educação de qualidade e fortalecendo o desenvolvimento regional de forma sustentável”, finaliza o reitor.